Questões de Concurso

Prefeitura de Major Vieira - SC

Concurso: Prefeitura de Major Vieira - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Prefeitura de Major Vieira - SC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC1225880

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

(a)

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial

(b)

Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial

(c)

As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial

(d)

Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial