Questões de Concurso

Câmara de Sertãozinho - SP

Concurso: Câmara de Sertãozinho - SP
Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1225981

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Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que

(a)

responderá por ato de improbidade administrativa.

(b)

deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.

(c)

o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.

(d)

sua omissão importa em crime de responsabilidade.

(e)

nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.