Concurso:
Câmara de Sertãozinho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais, destinam-se ao pagamento
