Questões de Concurso

ITAIPU BINACIONAL

Concurso: ITAIPU BINACIONAL
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1226194

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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.

(b)

Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.

(c)

A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.

(d)

A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.

(e)

A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.