Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Edison Lobão (MA)

FC1227627

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A organização territorial do município de Edison Lobão é um tema relevante para a administração pública local. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para a criação e alteração de distritos. Considerando essas disposições, qual o prazo mínimo para que alterações na divisão administrativa do município possam ser implementadas?

(a)

As alterações na divisão administrativa podem ser realizadas anualmente, desde que aprovadas pela maioria simples dos vereadores.

(b)

Alterações na divisão administrativa só podem ocorrer quadrienalmente, no ano anterior às eleições municipais.

(c)

A divisão administrativa pode ser alterada a qualquer tempo, mediante decreto do Poder Executivo.

(d)

Qualquer alteração na divisão administrativa requer aprovação por referendo popular, independentemente do prazo.

(e)

As alterações só podem ser feitas a cada dez anos, para garantir a estabilidade territorial do município.