Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Edison Lobão (MA)
A autonomia municipal é um princípio fundamental do federalismo brasileiro, e a Lei Orgânica de Edison Lobão detalha as competências que o município pode exercer. Dentre as competências listadas, algumas são exclusivas do município, outras são compartilhadas e outras são suplementares. Qual das seguintes competências é tipicamente considerada privativa do município?
