Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Edison Lobão (MA)

FC1227630

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O servidor público municipal de Edison Lobão, ao ser demitido, alega que não lhe foi garantido o direito de ampla defesa e o contraditório durante o processo administrativo disciplinar. A Lei Municipal nº 028/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, prevê garantias específicas nesses casos.

(a)

A Lei nº 028/2002 prevê que o processo administrativo disciplinar pode ser concluído sem a oitiva do servidor, em casos de flagrante ilegalidade.

(b)

O regime disciplinar estabelecido pela Lei nº 028/2002 garante ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando-se a possibilidade de apresentar defesa escrita e produzir provas.

(c)

A Lei nº 028/2002 faculta ao órgão julgador a dispensa da defesa do servidor em casos de infrações consideradas leves.

(d)

O contraditório no processo administrativo disciplinar é facultativo, cabendo ao servidor comprovar sua inocência antes da instauração do processo.

(e)

A Lei nº 028/2002 estabelece que a defesa do servidor em processo administrativo disciplinar se restringe à apresentação de atestado médico.