A Lei Orgânica do Município de Edison Lobão estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais, garantindo a autonomia administrativa e política do ente federativo. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do município, tanto privativas quanto comuns. Diante disso, analise as atribuições listadas e identifique qual delas se enquadra como competência privativa do município, de acordo com a Lei Orgânica.