Questões de Concurso

UNIFAI

Concurso: UNIFAI
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1228694

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A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.

(a)

Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(b)

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

(c)

É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.

(d)

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(e)

Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.