Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Serviço Social
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Serviço Social

Disciplina: Serviço Social

FC122877

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A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

(a)

recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.

(b)

punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.

(c)

intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

(d)

fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.

(e)

emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.