Questões de Concurso

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

(a)

serve para fiscalizar a imprensa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

(b)

se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

(c)

é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

(d)

é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(e)

é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.