Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004

(a)

o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.

(b)

a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.

(c)

a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.

(d)

a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.

(e)

a criação do Conselho Nacional de Justiça.