Questões de Concurso

UFRGS

Concurso: UFRGS
Cargo: Administrador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAURGS

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que

(a)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(b)

desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.

(c)

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

(d)

legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(e)

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.