Questões de Concurso

Câmara de Olímpia - SP

Concurso: Câmara de Olímpia - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

(a)

O direito ao auxílio-alimentação deve ser estendido aos servidores inativos da mesma categoria dos ativos que o recebem.

(b)

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

(c)

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

(d)

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

(e)

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.