Questões de Concurso

Prefeitura de Palma Sola - SC

Concurso: Prefeitura de Palma Sola - SC
Cargo: Professor com Formação de Magistério
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Professor com Formação de Magistério

Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

FC1230893

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola - SC, ao Município compete privativamente, exceto:

(a)

Promover o adequado uso do solo urbano.

(b)

Organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo que tem caráter essencial.

(c)

Utilizar tributo com efeito de confisco.

(d)

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.