Questões de Concurso

IPMM - SC

Concurso: IPMM - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

(b)

Os crimes políticos ou de opinião, quando punidos com reclusão, poderão ensejar a extradição de estrangeiro.

(c)

É vedada toda e qualquer forma de privação de direitos por motivos de crença ou de convicção religiosa.

(d)

O devido processo legal é de observância obrigatória apenas nos processos penais, cuja pena culminada for restritiva de liberdade.

(e)

O preso por dívida civil deverá ficar separado dos demais presos.