Questões de Concurso

Julgamento de mérito de representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça contra lei municipal exclusivamente por violação de norma de imitação constante da Constituição do Estado

(a)

consiste em invasão da esfera de competência do STF, pois trata-se, na prática, de controle de constitucionalidade que tem como parâmetro preceito da Constituição Federal reprisado na Constituição do Estado.

(b)

não admite interposição de recurso extraordinário perante o STF, muito embora a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repita os termos de preceito normativo constante da Constituição Federal.

(c)

não admite interposição de recurso extraordinário perante o STF porque tem por objeto lei municipal, ato normativo que não se submete a controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

(d)

caso resulte em declaração de inconstitucionalidade, seu julgamento produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante após resolução da Assembleia Legislativa que suspenda a execução do diploma inconstitucional.

(e)

admite interposição de recurso extraordinário perante o STF, pois a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repete os termos de preceito normativo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados-membros.