Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, de nomeação e exoneração livres, na administração pública direta e na indireta em qualquer dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

A iniciativa das leis cabem a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante à proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município serão exercida pela Câmara Municipal, mediante ao controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.