Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Controle Externo

FC1236161

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Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, com competência para substituir definitivamente decisões administrativas dos gestores públicos.

(b)

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, exercendo função de supervisão hierárquica sobre os órgãos públicos.

(c)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo controle externo restringe-se à análise formal dos documentos apresentados pelos administradores.

(d)

O controle externo realizado pelo Poder Legislativo elimina a possibilidade de controle interno exercido pelos próprios órgãos administrativos.

(e)

Compete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, apreciando a legalidade de admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.