Questões de Concurso

Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Médico Plantonista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Médico Plantonista

Disciplina: Não definido

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Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

(b)

O habeas corpus possui aplicação voltada à proteção de informações pessoais mantidas em bancos de dados públicos.

(c)

O mandado de injunção busca revisar decisões judiciais quando houver divergência na interpretação constitucional.

(d)

O habeas data permite a tutela de qualquer interesse individual relacionado à atuação administrativa estatal.

(e)

A ação popular pode ser proposta para proteger direito privado disponível contra ato praticado por particular.