Questões de Concurso

Prefeitura de Aquiraz - CE

Concurso: Prefeitura de Aquiraz - CE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direitos Humanos

FC1236299

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Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui marco na história dos direitos da pessoa humana. Sobre sua natureza e força jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É um tratado internacional com força de lei, que obriga juridicamente todos os países membros da ONU a cumprirem seus artigos, prevendo sanções econômicas diretas em caso de violação.

(b)

É um documento que se aplica exclusivamente aos direitos civis e políticos, deixando os direitos sociais, econômicos e culturais para serem tratados em pactos específicos e posteriores.

(c)

Funciona como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, e, embora não seja um tratado com força vinculante por si só, seus princípios adquiriram grande força moral e inspiraram a criação de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos.

(d)

Foi o primeiro documento da história a listar direitos humanos, sendo sua principal inovação a criação de um tribunal internacional para julgar indivíduos que cometessem crimes contra a humanidade.