Questões de Concurso

Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Marceneiro e Motorista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Marceneiro e Motorista

Disciplina: Direitos Humanos

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A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica, entre elas:

(a)

Afastamento imediato do agressor.

(b)

Prisão automática de familiares da vítima.

(c)

Multa fixada apenas pela polícia.

(d)

Detenção obrigatória da vítima.

(e)

Transferência compulsória da vítima para outro município.