Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar nº 123/2006 também
prevê hipóteses específicas em que a pessoa jurídica
fica impedida de usufruir do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de
pequeno porte. Considerando essas vedações legais,
assinale a alternativa correta.
