Questões de Concurso

Câmara de Craíbas - AL

Concurso: Câmara de Craíbas - AL
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Regimento Interno

FC1237366

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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, especificamente sobre o Regime de Urgência na tramitação das proposições (Arts. 118 a 120), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A concessão de urgência especial depende exclusivamente de decisão monocrática do Presidente da Câmara, não sendo necessário submeter o requerimento à aprovação do Plenário, visando garantir a celeridade do processo legislativo.

(b)

O regime de urgência simples permite o adiamento da apreciação da matéria e a concessão de vistas e audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, desde que requerido pela maioria absoluta dos Vereadores.

(c)

O regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de no máximo duas sessões, devendo os prazos para pareceres e apresentações de emendas serem reduzidos para metade do prazo regimental, e acarreta a não concessão de vistas.

(d)

Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, apenas os projetos de decreto legislativo que visem a concessão de títulos de cidadão honorário, devido ao caráter solene da matéria.