Questões de Concurso

O Sistema de Controle Interno na Administração Pública deve operar de forma integrada, visando não apenas a conformidade legal, mas também a eficiência da gestão e a salvaguarda do patrimônio. Considerando a estrutura conceitual do COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) aplicada ao setor público e as diretrizes constitucionais brasileiras sobre a finalidade do controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O objetivo primário do controle interno é a punição de gestores que cometem irregularidades administrativas, devendo atuar com total independência do Poder Executivo, equiparando-se ao Poder Judiciário na aplicação de sanções penais e civis diretamente aos servidores envolvidos em atos de improbidade.

(b)

A principal função do controle interno é a elaboração das leis orçamentárias anuais e do plano plurianual, garantindo que as metas fiscais estabelecidas pelo Poder Legislativo sejam cumpridas, substituindo as funções das áreas de planejamento e finanças na definição de prioridades de investimento.

(c)

O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, além de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

(d)

O sistema de controle interno deve focar exclusivamente na verificação aritmética das contas públicas, não lhe competindo a avaliação de desempenho ou a análise da economicidade dos programas de governo, visto que tais atribuições são exclusivas dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo.