Concurso:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A execução orçamentária municipal depende da correta
aplicação das regras de repartição de receitas tributárias
entre União, Estados e Municípios, conforme normas
constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração
tributária municipal deve respeitar esse marco normativo.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.