Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a
concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ?
ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a
chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a
alternativa correta sobre a concessão desses benefícios,
conforme a Lei Complementar nº 24/1975.