A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975.