Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as
espécies tributárias e a competência de cada ente. As
taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal
específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da
CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a
instituição de taxas.