Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário
Nacional (CTN) ? Lei Federal nº 5.172/1966, é composta
pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda
Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle
de legalidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre os
requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (TIDA).