Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas
fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) ?
Lei Federal nº 5.172/1966 ? define a "legislação
tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que
define CORRETAMENTE as "normas complementares",
conforme o Art. 100 do CTN.