Questões de Concurso

Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Maria da Penha restringe sua aplicação aos casos de violência física com resultado morte, concentrando-se prioritariamente na repressão penal e na atuação exclusiva do sistema de justiça criminal.

(b)

A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como violação de direitos humanos, estabelece medidas protetivas de urgência, prevê atuação articulada da rede de atendimento e atribui ao Estado o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

(c)

A Lei Maria da Penha limita a proteção às mulheres residentes em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes, condicionando a concessão de medidas protetivas à existência de serviços especializados locais.

(d)

A Lei Maria da Penha compreende a violência doméstica como conflito privado, priorizando a mediação familiar e a conciliação entre vítima e agressor como estratégia central de enfrentamento.

(e)

A Lei Maria da Penha estabelece que a responsabilização do agressor substitui a necessidade de políticas públicas preventivas, dispensando ações intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social e educação.