Questões de Concurso

Sobre os benefícios eventuais, disciplinados na Lei n.º 8.742/1993, assinale a alternativa correta:

(a)

A concessão e o valor destes benefícios serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

(b)

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

(c)

Benefício eventual subsidiário poderá ser cumulado com o chamado Programa Bolsa-Renda (Lei n. 10.458, de 2002)

(d)

Benefício eventual subsidiário poderá ser cumulado com o chamado Auxílio Emergencial (Lei n. 10.954, de 2004)

(e)

Considera-se benefício eventual a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.