Concurso:
Câmara de Independência - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse
em cargo público:
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.