Questões de Concurso

Um engenheiro civil do município de Rodeio, Santa Catarina, está avaliando o projeto de implantação de um novo empreendimento residencial que exigirá a execução completa da infraestrutura urbana (vias, água, esgoto, drenagem, energia e iluminação pública). Com base nos requisitos da Lei Complementar Municipal n.º 120/2023 e nas Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBRs), é correto afirmar que:

(a)

Caso a rua do novo residencial não possua rede de água, a edificação poderá construir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais e sem necessidade de ser licenciado pelo município.

(b)

A edificação deve dispor de instalações elétricas destinadas à iluminação e ao fornecimento de energia para equipamentos, assim como sistemas de esgotamento sanitário, individual ou coletivo e abastecimento de água.

(c)

A Lei Complementar do Município de Rodeio, n.° 120/2023, não exige que novas edificações deverão apresentar em seu projeto hidráulico a destinação das águas pluviais.

(d)

A Prefeitura Municipal não poderá exigir dos proprietários a construção de muros de sustentação e de revestimento de terras em casos que houver riscos de movimentação de terra ou desnível entre terreno e logradouro.

(e)

É proibido ao proprietário a construção de muros nas divisas com propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos.