Questões de Concurso

Prefeitura de Rodeio - SC

Concurso: Prefeitura de Rodeio - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURG

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1241250

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Considere as afirmativas a seguir sobre os processos de execução e assinale a correta:

(a)

Ao contrário de outros países, no Brasil não existe prisão por dívida, pois o direito à liberdade de ir e vir é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XV.

(b)

A execução de uma ação que correu em outro país não pode atingir bens que estejam no Brasil sob hipótese alguma.

(c)

Uma vez iniciado o processo de execução, o exequente não pode desistir da execução.

(d)

Uma vez havendo acordo extrajudicial renuncia-se à judicialização de uma demanda, mesmo que a obrigação não seja cumprida.

(e)

A execução de bens e patrimônio é transmitida por herança, assim como alcança os bens de cônjuge ou companheiro(a).