Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1241919

notificar erro

Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

(a)

No Brasil, não há distinção entre homens e mulheres, sendo iguais em direitos e obrigações. Por isso, quaisquer dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam eventual distinção entre gêneros são materialmente inconstitucionais.

(b)

O direito adquirido pode ser prejudicado por lei posterior, desde que ela seja mais justa.

(c)

No Brasil é vedada a pena de morte, sem exceções.

(d)

A lei penal pode retroagir em benefício do agente, desde que respeitada a coisa julgada.

(e)

No Brasil, a política de cotas (reserva de vagas em concursos públicos, por exemplo) é uma espécie de ação afirmativa, ou seja, visa reparar uma situação histórica de desigualdade estrutural.