Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Assistência Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Assistência Social

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1241949

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A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(a)

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal, civil e administrativa.

(b)

O mediador será sempre escolhido pelas partes.

(c)

Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

(d)

O mediador fica impedido, pelo prazo de três anos, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

(e)

O mediador não poderá atuar como árbitro em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador, mas poderá funcionar como testemunha.