Questões de Concurso

A partir da Resolução n.º 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram estabelecidas mudanças significativas no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Considerando essas mudanças e os princípios da avaliação biopsicossocial, assinale a alternativa correta:

(a)

A Resolução n.º 630/2025, do CNJ, institui a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial unificada para concessão do BPC tanto na via administrativa quanto judicial, a partir de março de 2026.

(b)

A partir de março de 2026, a avaliação biopsicossocial será exigida apenas nos processos administrativos conduzidos pelo INSS, permanecendo a avaliação médica como critério exclusivo no âmbito judicial.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não prevê a avaliação biopsicossocial como critério para concessão de benefícios assistenciais.

(d)

A avaliação biopsicossocial considera exclusivamente os aspectos médicos da deficiência, sendo conduzida por um perito médico designado pelo INSS ou pelo Judiciário.

(e)

A avaliação biopsicossocial será realizada por um único profissional capacitado, que emitirá parecer conclusivo vinculante ao juiz responsável pelo processo.