Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Considerando os artigos 6º e 196 a 200, assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo constitucional que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a atuação estatal na garantia desse direito.

(a)

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.

(b)

O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.

(c)

O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.

(d)

A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.

(e)

O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.