Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes e bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Dentre seus princípios e objetivos, destaca-se a responsabilidade do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Para tanto, a lei define as atribuições de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios) na gestão e execução das ações e serviços de saúde, visando garantir a integralidade do cuidado e a equidade no acesso.

(a)

A União tem como principal atribuição a execução direta da maioria dos serviços de saúde, enquanto Estados e Municípios atuam primordialmente no financiamento e na formulação de políticas.

(b)

Os Municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde, com destaque para a atenção básica, enquanto a União e os Estados coordenam o sistema e financiam as ações.

(c)

Estados e Municípios possuem atribuições comuns na organização e coordenação do sistema de informação em saúde e na elaboração de normas técnicas, cabendo à União o financiamento exclusivo do SUS.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 delega a responsabilidade pela saúde exclusivamente aos Estados, que devem gerenciar todos os serviços e recursos, com os Municípios atuando apenas como apoio logístico.

(e)

A organização do SUS prevê que a União, os Estados e os Municípios compartilham a responsabilidade pela vigilância sanitária e epidemiológica, mas a assistência terapêutica integral é de competência exclusiva dos hospitais privados.