Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabeleceu mecanismos cruciais para o exercício da cidadania na área da saúde. Um desses mecanismos é a instância deliberativa que reúne representantes dos diversos segmentos da sociedade para discutir, fiscalizar e propor diretrizes nas políticas de saúde em âmbito municipal, estadual e nacional. Essa instância é fundamental para a democratização do SUS.

(a)

O Conselho de Saúde, órgão colegiado com caráter permanente e deliberativo, composto por representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços, é o principal instrumento de controle social.

(b)

A Conferência de Saúde, convocada periodicamente para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes gerais, atua como o principal órgão de fiscalização das ações governamentais.

(c)

O Fundo Municipal de Saúde, responsável pela gestão dos recursos financeiros destinados à saúde, é o órgão onde a população exerce seu controle social por meio da fiscalização orçamentária.

(d)

O Ministério Público, por meio de suas atribuições constitucionais, é o principal responsável por garantir o controle social e a participação da comunidade na gestão do SUS.

(e)

As Associações de Moradores, ao representarem os interesses locais, são os únicos canais legítimos para o exercício do controle social na área da saúde.