Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, marco regulatório do SUS, define que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Em suas disposições gerais, a lei estabelece que o dever do Estado não exclui o das pessoas, famílias, empresas e sociedade. Diante desse contexto, qual das alternativas abaixo melhor representa a compreensão da responsabilidade compartilhada na garantia da saúde?

(a)

O Estado, por meio de seus entes federativos, é o único responsável por prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde, eximindo indivíduos e empresas de qualquer obrigação.

(b)

A responsabilidade pela saúde recai exclusivamente sobre os indivíduos, que devem buscar por conta própria todas as condições necessárias para o seu bem-estar, sem interferência estatal.

(c)

Embora o Estado tenha o dever de garantir o acesso à saúde, a lei também reconhece a importância da autonomia e da participação ativa de pessoas, famílias, empresas e da sociedade na promoção e cuidado de sua própria saúde.

(d)

As empresas possuem a responsabilidade primária de oferecer planos de saúde abrangentes a todos os seus funcionários, como forma de suprir a deficiência do Estado na provisão de serviços de saúde.

(e)

A sociedade civil organizada tem o dever de fiscalizar e gerenciar os serviços de saúde públicos, enquanto o Estado atua apenas como órgão regulador e financiador.