Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e o financiamento das ações de saúde. Um conselheiro municipal de saúde questiona a forma como os recursos federais são repassados para o município. De acordo com a legislação, como se dá o financiamento do SUS e a participação da comunidade?

(a)

Os recursos federais são repassados diretamente aos hospitais privados que prestam serviços ao SUS, sem a necessidade de participação comunitária.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e os recursos financeiros são definidos exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem deliberação municipal.

(c)

O financiamento do SUS é tripartite (União, Estados e Municípios) e a Lei nº 8.142/1990 estabelece a transferência de recursos financeiros para o custeio das ações e serviços de saúde, com participação da comunidade na gestão.

(d)

A participação da comunidade se restringe à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem poder de deliberação sobre o orçamento.

(e)

Os recursos destinados ao SUS são de responsabilidade exclusiva dos estados, que os distribuem aos municípios conforme critérios arbitrários.