Questões de Concurso

Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica ? Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal ? Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

(a)

A Lei da Mata Atlântica autoriza o desmatamento de áreas de vegetação nativa contidas em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que haja compensação ambiental em outra propriedade, independentemente do porte ou localização da atividade rural.

(b)

O Código Florestal estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades urbanas, não se aplicando a propriedades rurais localizadas em remanescentes do bioma Mata Atlântica.

(c)

A Lei da Mata Atlântica estabelece regras específicas para a proteção da vegetação nativa do bioma e suas diretrizes devem ser prioritárias sobre o Código Florestal e legislações estaduais ou municipais na gestão de qualquer intervenção ambiental.

(d)

A Lei da Mata Atlântica regula a proteção e o uso sustentável da vegetação nativa do bioma, complementando o Código Florestal, que possui abrangência nacional e trata da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais e regularização ambiental em todo o Brasil.

(e)

O Código Florestal prevê a criação de instrumentos específicos de gestão de Unidades de Conservação, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), aplicáveis prioritariamente a propriedades rurais.