Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura de São João Batista - SC

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC1243138

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A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) estabelece os instrumentos de gestão ambiental e define as competências para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Com base nessa lei e nas resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

(a)

O licenciamento ambiental é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização das atividades licenciadas.

(b)

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento sigiloso, acessível apenas aos órgãos ambientais competentes e ao empreendedor.

(c)

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para qualquer atividade que cause modificação do ambiente natural, independentemente da magnitude do impacto.

(d)

A licença de operação (LO) autoriza o início da instalação do empreendimento, desde que o empreendedor apresente o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

(e)

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e deve observar a competência comum entre União, Estados e Municípios, definida pela Lei Complementar n.º 140/2011.