Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura de São João Batista - SC

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC1243148

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De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e suas disposições sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), assinale a alternativa correta:

(a)

O proprietário rural pode suprimir vegetação em APP para uso alternativo do solo, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que inexistam alternativas técnicas e locacionais ao empreendimento.

(b)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de adesão voluntária, destinado apenas aos imóveis que possuam passivos ambientais.

(c)

O imóvel rural situado na Mata Atlântica deve manter, no mínimo, 35% de sua área como Reserva Legal.

(d)

Nas margens de cursos d'água naturais, com largura inferior a 10 metros, deve ser mantida uma faixa mínima de 30 metros de vegetação nativa em cada margem.

(e)

A Reserva Legal pode ser computada dentro da Área de Preservação Permanente, independentemente da localização e do bioma, desde que ambas estejam conservadas.