Questões de Concurso

A participação social é um preceito constitucional garantido através dos conselhos gestores de políticas públicas. Identifique a alternativa correta que descreve a característica comum aos conselhos de saúde, educação e assistência social no Brasil.

(a)

A única função desses conselhos é aprovar, sem análise ou questionamento, todas as contas apresentadas pelo Poder Executivo, servindo apenas para dar uma aparência de legalidade aos gastos públicos, sem poder de veto.

(b)

As decisões tomadas pelos conselhos de políticas públicas têm caráter meramente opinativo e podem ser ignoradas pelos gestores municipais sem nenhuma consequência legal ou necessidade de justificativa.

(c)

Os conselhos de saúde, educação e assistência social são órgãos privados, pertencentes a empresas terceirizadas, que têm como objetivo lucrar com a venda de materiais e medicamentos para o governo, sem interferência da população.

(d)

Os conselhos são formados exclusivamente por servidores públicos concursados da área administrativa, sendo vetada a participação de usuários dos serviços, familiares ou representantes de organizações não governamentais.

(e)

Esses conselhos funcionam como instâncias de controle social, permitindo que a sociedade civil participe da formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, garantindo a transparência e a adequação das ações governamentais às necessidades da população.