Questões de Concurso

SAAE de Cerquilho - SP

Concurso: SAAE de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem:

(a)

Registrar seus programas e diretórios apenas no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.

(b)

Submeter seus estatutos ao Ministério da Justiça para fins de fiscalização administrativa.

(c)

Encaminhar seus estatutos ao Congresso Nacional para análise e aprovação.

(d)

Requerer autorização legislativa para funcionamento nacional.

(e)

Registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.