Questões de Concurso

SAAE de Cerquilho - SP

Concurso: SAAE de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC1243642

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De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária:

(a)

O crédito inscrito a qualquer momento, independentemente de processo administrativo.

(b)

O crédito lançado antes do vencimento, apenas para fins de controle interno da Fazenda Pública.

(c)

A proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

(d)

O crédito declarado pelo contribuinte, mesmo que ainda não verificado pela autoridade fiscal.

(e)

O crédito constituído exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado.