Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável nos casos de ________________."